Inicial Expediente Lançamentos Edição Atual Colunistas Classificados Edições Anteriores
  Buscar no Site
 
 
      






 Edição: 30 - Ano 03
Notícias do Mercado
Vida longa às lâmpadas
Correr riscos
Sobre as Esquadrias
Cozinhas limpas e arrojadas
Quem paga o quê?
Mofo
Além da proteção
Atitude
Competência Comunicativa
Paisagismo e Mkt Imobiliário
Retrato de uma madona
 Anunciantes
  3B Equipamentos à Gás
  Alcas - Loja Especializada
  AudiFone
  Coelko Elevadores
  Company Fast
  Fale Francês
  Graffitt Revestimentos
  Grameira - Gramas
  JF Portas Automáticas
  Locbras - Ferram. Elétricas
  MCOM - Automação
  Piso Bello
  Praia - Aluga-se
  Qualitá Acabamentos
  Quorum Condomínios
  Relacus Isolamento Acústico
  Sadinoel - Lixeiras
  Schulmeister Arquitetura
  Sela Água
  Soczek Elevadores
  Telhas Biancolini Poliuretano
  Tubolar
  Widex Aparelhos Auditivos
 
 :: Lei
Quem paga o quê? - Jornal Construção & Cia
  Quem paga o quê?
  Veja dicas de como proceder para evitar problemas entre inquilinos e proprietários nas locações
   
 
Embora a Lei do Inquilinato, de 1991, defina com clareza direitos e deveres de proprietários e inquilinos, nem sempre as partes conhecem suas obrigações. A lei que rege os direitos e deveres dos locadores e locatários é federal. Quem tiver dúvidas sobre a administração ou qualquer outra questão sobre tema pode recorrer à lei 8245, de 1991. O artigo 22 fala sobre direitos e deveres do locador e o 23, sobre o locatário. Josiane Dalla Costa, do escritório Advocacia e Assessoria Jurídica, explica que na hora de uma locação deve-se prestar bastante atenção ao contrato. “Dependendo do que o contrato diz é que se moverá uma ação”, explica. Geralmente os problemas são resolvidos com a intermediação da imobiliária, mas quando a coisa fica mais séria, a situação acaba sendo resolvida na Justiça. Segundo os dados com Procon, nas reclamações registradas os temas mais citados são têm a ver com cobranças indevidas, não cumprimento de contrato e registro de dúvidas sobre cobrança em geral. O site do Procon fornece algumas dicas para quem prefere fazer a negociação sem a intervenção de imobiliárias: Vistoria - Antes de alugar um imóvel, faça uma vistoria completa. Descreva detalhadamente como se encontram o piso, as paredes, teto, maçanetas, torneiras etc. A vistoria tem que ser assinada pelo inquilino e pelo proprietário, e anexada ao contrato, com uma cópia para o consumidor. Taxas - Nenhuma taxa de intermediação ou administração pode ser cobrada do inquilino para a concretização de um contrato de aluguel. Reservas e aluguel ntecipado - É ilegal a cobrança de taxas de reserva de imóvel para locação, assim como não é permitida a cobrança antecipada do aluguel, a não ser em locações que não apresentem garantia e em locações para a temporada. Garantias - Como garantia, o proprietário ou a imobiliária pode exigir APENAS UMA das três possibilidades previstas em lei: Caução: depósito em dinheiro que deve ser colocado em caderneta de poupança em conta conjunta — proprietário e inquilino. Ao devolver as chaves o inquilino terá direito a receber o valor total do resgate da caderneta. Fiança: é uma garantia dada por terceira pessoa — fiador — que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do inquilino se elas não forem cumpridas. Seguro de fiança locatícia: Feito por meio de companhias seguradoras, é um valor fixado de acordo com a garantia pretendida. Pagamento do aluguel - O proprietário tem a obrigação de emitir recibo de tudo que for pago, discriminando o aluguel e cada encargo convencionado. Se ocorrer atraso de pagamento do aluguel, o proprietário pode entrar com ação de despejo a partir do primeiro dia de atraso. Ou então exigir o que a lei permite como multa. Inquilino: tem que pagar as contas de luz, água e saneamento. Se for condomínio, são de responsabilidade do inquilino também as despesas ordinárias. Proprietário: as chamadas despesas extraordinárias, ou seja, pintura interna ou externa, lavagem das pastilhas, instalação de grades ou porteiro eletrônico, grandes reparos em geral e tudo o que signifique benfeitoria ou material permanente. IPTU: em princípio é de responsabilidade do proprietário. Mas a lei permite que seja repassado ao inquilino, desde que estipulado em contrato. Vencimento do contrato Não existe a necessidade de um novo contrato, quando vence o prazo da locação. O primeiro contrato se renova automaticamente, por tempo indeterminado. Dessa forma, se as duas partes tiverem interesse em alterar, cancelar ou acrescentar algumas cláusulas, basta fazer um adendo contratual, cujas despesas correrão por conta do proprietário. Rescisão do contrato Se estiver sob a vigência do prazo determinado do contrato, o inquilino terá que pagar a multa estipulada. Se houver sido renovado por tempo indeterminado, poderá cancelá-lo com uma simples notificação por escrito, de preferência por meio de Cartório de Títulos e Documentos, no mínimo um mês antes da data pretendida para a entrega das chaves. Caso o proprietário queira retomar o imóvel, terá que fazê-lo com ação de despejo, se o contrato estiver vigorando por prazo determinado, e pelos motivos previstos em lei: infração da lei ou do contrato pelo locatário, necessidade do imóvel para uso próprio do locador e/ou familiares, etc.